O decreto legislativo resultante do PDL 236/2024, que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024, foi promulgado nesta terça-feira (7) pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. O projeto de decreto legislativo foi apresentado na tarde de segunda-feira (6) e aprovado à noite na Câmara dos Deputados, e nesta terça-feira pelo Senado. A intenção é acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com o elevado número de vítimas das enchentes provocadas pelo excesso de chuva nos últimos dias, comprometendo também a infraestrutura de boa parte do estado.
— [Estamos promulgando] hoje o decreto legislativo de autoria do presidente da República. Quero cumprimentar a agilidade da Câmara. Nós, igualmente, aprovamos. É um primeiro passo muito importante de ajuda ao Rio Grande do Sul — anunciou Pacheco, após a sessão do Senado.
O projeto, derivado de mensagem do Poder Executivo, autoriza a União a não computar na meta de resultado fiscal as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública no Rio Grande do Sul e suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).
— Em resumo, para que o governo federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir a sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos, nesse momento trágico pelo qual passa o Rio Grande do Sul, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade. Por esse motivo, é necessário aprovar este PDL — justificou o relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
Regras
Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas. Entre elas está a compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita.
Também ficam dispensadas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado; a proibição de operação de crédito entre o ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente; e a proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.
Além disso, também deixam de valer a proibição de que prefeituras contraiam despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras; os prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e os prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.
Dívida
Durante a votação em Plenário, o senador Paim afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou que deve suspender o pagamento das parcelas do estado relativas à dívida com a União. A suspensão deve valer pelo período do decreto.
Ao falar sobre a dívida, o senador Ireneu Orth (PP-RS) defendeu a suspensão do pagamento até o ano de 2026 para que os recursos sejam usados na reconstrução do estado. Além disso, ele defendeu medidas em benefício dos produtores rurais, que somam prejuízos com as enchentes.
— A área agrícola dessas regiões foi muito atingida, então nós estamos pedindo que as dívidas dos agricultores sejam suspensas por 12 meses e nesse período se estude uma moratória para que essas pessoas possam continuar no campo, uma moratória de 10 a 15 anos, com 3 anos de carência. Nós temos produtores que perderam tudo: perderam a lavoura, máquinas, casa, safras e assim por diante — relatou.
O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou aos senadores que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) será aberto em caráter extraordinário para que senadores e deputados possam destinar emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul e seus municípios.
— O sistema será aberto extraordinariamente para este ato concreto de solidariedade que todos parlamentares podem fazer com os irmãos do Rio Grande do Sul — relatou o líder, ao informar a decisão do governo.
Solidariedade
Senadores de todas as correntes partidárias e de vários estados do Brasil se solidarizaram com o Rio Grande do Sul e cobraram ações de prevenção para que tragédias não se repitam.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a aprovação do PL 4.129/2021, da Câmara, que cria normas para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto traz as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança do clima nos sistemas ambiental, social e econômico. O projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia.
— O projeto trata justamente de criar os mecanismos de mitigação para que cada município tenha seu planejamento, para que a União possa fazer os aportes necessários e que se prepare para essa realidade, que cada vez mais é crescente — alertou o senador, que relatou o texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a aprovação de projetos para prorrogar o pagamento de dívidas de produtores rurais atingidos por situações climáticas em todo o país e também de auxílio emergencial em casos como o do Rio Grande do Sul. Ele também informou que está coletando assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o Fundo Nacional de Emergências Climáticas
— É uma ação permanente que a União pode ter para ajudar nesses combates. Não há nenhum planejamento do governo atual para combater esses desastres ambientais no Brasil e essa PEC certamente vai ter recursos específicos para isso, transferidos de fundo a fundo para os estados e para os municípios — defendeu Mecias.
Senadores também anunciaram medidas tomadas em seus estados para auxiliar o Rio Grande do Sul. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou que o estado de Alagoas está enviando reforços para atuar junto com a defesa civil gaúcha. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) relatou que o estado de Mato Grosso destinará R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) ao Rio Grande do Sul.
O senador Wilder Morais (PL-GO) anunciou que o estado de Goiás está se mobilizando para enviar cobertores e alimentos para as áreas atingidas. Ele também informou que destinará R$ 1 milhão em emenda pessoal para o Rio Grande do Sul e sugeriu que os colegas façam o mesmo.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou a liberação de recursos de maneira ágil. De acordo com o senador, ainda há recursos que deveriam ter sido usados na calamidade de 2023 (também relacionada a alagamentos) e que não foram pagos.
Fonte: Agência Senado
