No mês da conscientização do autismo, o projeto de lei proposto pelos vereadores Rodrigo Naves e DR Lucas Gabriel Ribeiro , o Cãopanheiro tem como objetivo estabelecer regulamentações para a utilização de cães, denominados “cãopanheiros”, no tratamento e cotidiano de pessoas com autismo na cidade de Varginha.
Entende-se na lei o cãopanheiro: Um cão treinado para auxiliar pessoas com autismo em suas atividades diárias e na mitigação de sintomas relacionados ao autismo; Pessoa com Autismo: Indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de acordo com critérios médicos reconhecidos; e, treinador de “Cãopanheiros”: Indivíduo ou organização responsável por treinar “cãopanheiros.
Pessoas com autismo têm o direito de utilizar “cãopanheiros” em espaços públicos e privados abertos ao público; proprietários e operadores de estabelecimentos devem permitir a entrada de pessoas com os cães, exceto em casos de risco comprovado à saúde ou segurança, devidamente justificados; os “cãopanheiros” devem ser identificados por meio de coletes ou distintivos claramente visíveis; os treinadores de “cãopanheiros” devem cumprir as regulamentações locais e nacionais para treinamento e certificação dos cães.
A recusa injustificada de entrada de “cãopanheiros” em estabelecimentos públicos ou privados abertos ao público será passível de multas e sanções, a ser definida pelo Executivo Municipal.
