O Projeto de Lei (PL) 3.595/22, que autoriza a implantação de segurança armada privada nas escolas estaduais, foi objeto de controvérsia em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (26/6). Os deputados da comissão aprovaram parecer favorável à matéria, que está pronta para ser discutida e votada em 1º turno no Plenário.
O projeto é de autoria do deputado Bruno Engler (PL) e teve como relator na FFO o deputado João Magalhães (MDB), que opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública.
O novo texto propõe, em vez de uma nova norma, a inclusão dos dispositivos previstos no projeto na Lei 23.366, de 2019, que institui a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação.
O texto original autoriza a contratação de serviços de vigilância privada e a utilização de aparelhos detectores de metais na entrada das escolas. O substitutivo nº 2 inclui novas medidas que poderão ser adotadas pelo Estado, na implementação do plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola, observados critérios de conveniência, oportunidade e necessidade.
Essas novas medidas são:
- a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança de escolas
- o incremento do patrulhamento ostensivo nos arredores de escolas
- a instalação de sistema de videomonitoramento com possibilidade de compartilhamento de imagens com os órgãos de segurança pública
Deputada aponta riscos da entrada de vigilância privada nas escolas
Durante a reunião, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou requerimentos para adiamento da votação, mas esses foram rejeitados. Para ela, o projeto pode gerar problemas tanto para a educação quanto para a segurança pública.
A parlamentar ressaltou que empresas de vigilância, muitas vezes, têm contratos precários de trabalho, com profissionais sem adequado treinamento e sem conhecimento do cotidiano escolar. Assim, para a deputada, a presença desses vigilantes pode agravar conflitos, em vez de preveni-los. Pode, ainda, aumentar a evasão de alunos, especialmente entre aqueles de camadas mais vulneráveis da população.
Além disso, Beatriz Cerqueira considerou que abrir essa possibilidade significaria enfraquecer a segurança pública. Em sua avaliação, a autorização para vigilância privada deverá favorecer o lobby das empresas do setor. Ela defendeu que, em caso de segurança ostensiva nas escolas, que esta seja feita pela Polícia Militar. Para a deputada, é preciso fortalecer a segurança pública, e não abrir mercado para empresas privadas.
O deputado Bruno Engler rebateu as críticas. Ele disse que a fala da colega era desrespeitosa com os vigilantes, que dependem de autorização da Polícia Federal para trabalhar. Afirmou, ainda, que a Polícia Militar está com pouco efetivo e não pode, por isso, atender a essa demanda.
Audiência pública
O deputado Professor Cleiton (PV) sugeriu adiar a votação para a realização de audiência pública sobre o projeto. O deputado João Magalhães se comprometeu a realizar a audiência antes da votação do texto em 2º turno e apresentou requerimento sobre a questão no fim da reunião. O requerimento foi aprovado e prevê que a reunião seja em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas
